DECRETO Nº 2015 DE 20 DE JULHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.525.950,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Art. 5º., item II da Lei Nº. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o Art, 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, O crédito suplementar no valor de Cr$ 4.525.950,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e ciquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0. - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS
3.2.2.3 - Entidades do Distrito Federal - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 01 - Pessoal e Encargos Sociais
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item m da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contigência constante da Lei nº. 5775, de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade NOV 2.035 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1972 p. 3, col. 1