DECRETO N° 17254, DE 28 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.406.500,00 (um milhão, quatrocentos e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP crédito suplementar, no valor de RS 1.406.500,00 (hum milhão, quatrocentos e seis mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, S 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 1996.
108° da República e 36° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1996 p. 2582, col. 1