DECRETO N° 17247, DE 27 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 52.835.000,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o an. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 170.000.056/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 52.835.000,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério do Trabalho na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercido a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República, e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 28/03/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1996 p. 2535, col. 2