DECRETO N° 17.242, DE 26 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRTTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 191.000.110/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convênio n° 004/95, firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Março de 1996.
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1996 p. 2504, col. 1