DECRETO N° 17233, DE 22 DE MARÇO DE 1996.

Aprova Projeto de Parcelamento na Zona de Expansão Urbana - 5 ZUR 1, localizada na Região Administrativa de Sobradinho – RA - V.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004474/95, decreta:

Art. 1° - Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da Avenida Central - conjuntos 01 a 20, da Expansão Urbana do Setor Oeste de Sobradinho - 5 ZUR I, na Região Administrativa RA V - Sobradinho, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 23/95, Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 23/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 23/95 e 24/95.

Parágrafo Único - O Memorial Descritivo - MDE 23/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 23/95 e 24/95 são partes integrantes deste Decreto na forma do anexo I.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de Junho de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1996 p. 2401, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1997 p. 4001, col. 2