DECRETO N° 17.230, DE 21 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.595,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 194.000.010/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.595,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convênio n° 01166/94, firmado entre as Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e o Governo do Distrito Federal, através do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1996 p. 2340, col. 2