DECRETO N° 17227, DE 21 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 900.000.00 (novecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 031.000.088/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, - em favor do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, crédito suplementar, no valor de R$ 900.000.00 (novecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso 1. da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1996 p. 2339, col. 1