DECRETO N° 17223, DE 18 DE MARÇO DE 1996
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de edital de licitação para o Polo 03 do Projeto Orla.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica criado Grupo de Trabalho para realização de estudos técnico-jurídicos, objetivando a elaboração de Edital de Licitação, para Concessão de Direito Real de Uso, relativa ao Polo 3 do Projeto Orla.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguinte servidores:
a) Sérgio Carvalho, matrícula n° 028.818-7, Procurador Assessor da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
b) Ambrosino de Serpa Coutinho, matrícula n° 003-5, Chefe do Departamento de Auditoria do Metrô/DF;
c) Leny Pereira da Silva, matrícula n° 030.090-X, Chefe da Divisão Jurídica da Terracap.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar o resultado final dos estudos, a contar da publicação deste Decreto.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1996 p. 2235, col. 1