DECRETO N° 17221, DE 15 DE MARÇO DE 1996
Fixa prazo para a conclusão do recadastramento dos servidores pertencentes aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, concluir o recadastramento geral de seus servidores.
Art. 2° - O servidor que não se recadastrar no prazo previsto no artigo anterior será automaticamente excluído da folha de pagamento do órgão.
Parágrafo único - O servidor excluído, nos termos do caput deste artigo, somente terá restabelecida a remuneração no mês subsequente ao da regularização de seu recadastramento.
Art. 3° - A Secretaria de Administração, através da Subsecretária de Recursos Humanos, fornecerá aos demais órgãos e entidades do Distrito Federal o aporte necessário à perfeita execução do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 1996.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1996 p. 2165, col. 1