DECRETO N° 17.220, DE 15 DE MARÇO DE 1996.
Delega a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal competência para celebrar convênios, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento no Decreto n° 7.896/94 e ainda, de acordo com o ajustado no Convênio n° 28/95 e seus aditivos, celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Assistência Social e;
Considerando a observância do princípio da descentralização político-administrativa contido na Lei Orgânica de Assistência Social e o cumprimento do acordado no Convênio nº 28/95 e seus aditivos;
Considerando a urgência em celebrar convênios entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e entidades de assistência social anteriormente conveniadas com a ex-Fundação Legião Brasileira de Assistência;
Considerando a relevância dos serviços de ação continuada prestados por essas entidades a população do Distrito Federal;
Considerando, ainda, que algumas destas entidades não possuem, dê imediato, os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 219, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal a competência para celebrar convênios e conceder prazo máximo de seis meses para a regularização, perante o Governo do Distrito Federal, das entidades de assistência social anteriormente conveniadas com a ex-LBA.
§ 1°. Os convênios referidos no caput deste artigo terão validade de 6(seis) meses, contados a partir da data de assinatura.
§ 2° A regularização de que trata este artigo refere-se a comprovação de registro da entidade na Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária e declaração de utilidade pública no Distrito Federal, sem prejuízo da apresentação imediata, para celebração do convênio, dos demais requisitos e documentos previstos em legislação específica.
Art. 2° O não cumprimento das exigências legais e regulamentares, pelas entidades conveniadas, para a regularização de sua situação jurídica, impedirá a prorrogação do convênio firmado.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1996 p. 2165, col. 1