DECRETO N° 17207, DE 13 DE MARÇO DE 1996
Aprova o projeto de parcelamento de criação da Área Especial n° 2 e de rede finição da Área de Parcelamento Futuro, na QI 04 do Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n5 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 146.000.315/95, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto de parcelamento de criação da Área Especial n° 02 e de redefinição da Área de Parcelamento Futuro, na Quadre Interna - QI 04 do Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa do Lago Sul - RÃ XVI, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 001/96, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 001/96 e, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 001/96.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo - MDE 001/96.e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 001/96 são partes integrantes deste Decrete na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1996.
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1996 p. 2011, col. 1