DECRETO N° 17.204, DE 13 DE MARÇO DE 1996
Cria o PROJETO ÔNIBUS-CIDADÂO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica criado o PROJETO ÔNIBUS-CIDADÂO, que terá como objetivos gerais:
I Contribuir na implementação a política de cidadania do Governo do Distrito Federal.
II Realizar ações de relevante interesse comunitário.
III. Proporcionar a efetivação de parcerias entre Governo e sociedade para a realização de ações comunitárias.
IV Favorecer a organização popular de caráter comunitário, democrático e popular.
V. Desenvolver a consciência popular a respeito dos problemas da comunidade.
VI Facilitar o acesso a bens, equipamentos e instrumentos públicos de estímulo à cidadania e bem-estar social.
Art. 2° - Para a consecução dos objetivos gerais do PROJETO ÔNIBUS-CIDADÂO serão desenvolvidas as seguintes ações:
I. Realização de debates públicos, palestras, seminários, cursos e outras iniciativas de educação para a cidadania.
II. Exibição da produção educativo cultural, especialmente aquela originada no próprio Distrito Federal e, com particular importância, a produção comunitária.
III Realização de espetáculos e atividades culturais, desportivas e de lazer.
IV Prestação de serviços, assistência e informações de relevante interesse comunitário, adaptáveis à estrutura física do Projeto.
V Registro e encaminhamento de sugestões e reclamações aos órgãos públicos ou ao próprio Projeto, garantindo-se a resposta aos questionamentos dos cidadãos.
VI Instalação de equipamentos públicos adaptáveis ao uso pela população da localidade onde estiver implantado o Projeto.
Art. 3° - A gestão superior do PROJETO ÔNIBUS CIDADÃO caberá a um Conselho Diretor integrado pelos seguintes membros: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997) (revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
I Vice-Governadora do Distrito Federal, Aríete Avelar Sampaio (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
II Chefe da Assessoria Especial do Governador, Elimar Pinheiro Nascimento (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
III Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, Eurípedes Camargo. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
IV Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, Pedro Braga Neto (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
V Chefe de Gabinete da Vice-Governadora, Antônio Ernesto Lassance de Albuquerque Júnior (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
VI. Superintendente do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IDR), Adhemar Kiotoshi Sato. (revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
VII Chefe de Gabinete da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, Melillo Dinis do Nascimento. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
VIII Assessor da Assessoria Especial do Governador, Bomfim Cabral e Luz (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
IX Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, Neio Lúcio de Oliveira Campos. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
X Representante do Conselho do Orçamento Participativo. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
§ 1° - O Conselho Diretor será presidido pela Vice-Governadora do Distrito Federal, que terá voto de qualidade. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
§ 2° - Nas ausências ou impedimentos da Vice-Governadora, as reuniões serão presididas pelo Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
§ 3° - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu presidente. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
§ 4° - O exercício das atribuições de membro do Conselho não será remunerado, a qualquer título. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
Art. 4° - Cabe ao Conselho Diretor: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997) (revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
I - Definir as diretrizes gerais do Projeto. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
II - Planejar o desenvolvimento de atividades durante o exercício anual. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
III - Estabelecer metas e programa de trabalho. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
IV - Coordenar e supervisionar a execução do programa de trabalho. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
V - Propor a inclusão ou exclusão de serviços e atividades ao Projeto. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
VI - Definir as localidades a serem atendidas pelo projeto e as datas respectivas de lançamento. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
VII - Celebrar convênios, contratos, protocolos de intenções e quaisquer outros acordos, pactos ou demais instrumentos necessários ao fiel cumprimento do projeto, através de seu Presidente. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
Art. 5° - A Coordenação Executiva do projeto será constituída pelos seguintes membros:
a) Representantes do Gabinete da Vice-Governadora, Assessoria Especial do Governador, Secretaria de Administração e Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.
b) Representantes de órgãos do GDF, entidades de direito público e de direito privado.
c) Representante da Administração Regional da localidade beneficiada pelo projeto.
d) Representantes da comunidade beneficiada pelo projeto).
e) Superintendente da Empresa de Transportes Coletivos do Distrito Federal -TCB t A.
§1° A Coordenação Executiva terá as seguintes atribuições: i A
I. Executar as ações necessárias ao cumprimento das determinações do Conselho Diretor.
II. Estudar as medidas de implantação do Projeto para cada localidade.
III Acionar os órgãos do GDF e contactar demais organismos e entidades de natureza pública ou privada, visando a instalação de serviços e a realização das atividades previstas pelo Projeto.
IV Conscientizar, capacitar e treinar o pessoal responsável pelos serviços e atividades do ÔNIBUSCIDADÂO.
V. Definir programação e preparar o lançamento do Projeto.
VI Supervisionar o funcionamento de todos os serviços e atividades e zelar por sua continuidade, qualidade e autossustentação.
§ 2° - A Presidência da Coordenação Executiva, será exercida por membro indicado pela Vice-Governadora.
Art. 6° - Cabe à Administração Regional da localidade beneficiada pelo PROJETO ÔNIBUS-CIDADÂO garantir a continuidade de seu funcionamento pleno e zelar pela preservação de seu patrimônio.
§ 1° - A Administração Regional deverá buscar mecanismos para a autossustentação do Projeto.
§ 2° - Deverá ser designado servidor responsável pela manutenção da infraestrutura de suporte ao Projeto, o qual será denominado Coordenador Regional do Projeto Ônibus-Cidadão.
§ 3° - O não cumprimento destas determinações poderá acarretar, por decisão de maioria absoluta do Conselho Diretor, a transferência das instalações do Projeto para outra localidade.
Art. 7° - A escolha das localidades a serem beneficiadas pelo Projeto levará em conta:
I. Condição maior de carência.
II Maior deficiência dos equipamentos públicos
III Condições técnicas mais favoráveis à implantação dos serviços e desenvolvimento das atividades.
IV Parecer dos órgãos e empresas do GDF.
V Garantia das Administrações Regionais do cumprimento das responsabilidades citadas pelos parágrafos 1° e 2° do artigo anterior.
Art. 8° - Será formado, pelo Coordenador Regional do Projeto Ônibus Cidadão, o Conselho Regional do Ônibus Cidadão, com as seguintes atribuições:
I Avaliar os serviços prestados e as atividades desenvolvidas e propor alterações a serem consideradas pelo Conselho Diretor.
II Integrar a comunidade ao Projeto e permitir sua plena participação na gestão do mesmo.
III Estabelecer o apoio da comunidade à manutenção do ÔNIBUS CIDADÃO.
IV. Propor ao Administrador Regional, se for o caso, a substituição do Coordenador Regional.
Art. 9° - Os representantes do Distrito Federal nas entidades da Administração indireta adotarão as providências necessárias ao cumprimento das normas contidas neste decreto, atendida a legislação pertinente.
Art. 10 - Fica delegada à Vice-Governadora a atribuição legal de assinar convênios, contratos ou quaisquer acordos ou pactos necessários ao projeto. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997) (revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
Art. 11 - Será desenvolvido projeto-piloto de implantação do ÔNIBUS-CIDADÂO na Região Administrativa XII, em local a ser definido pela Administração Regional. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997) (revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)
Art. 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1996 p. 2010, col. 1