DECRETO N° 17201, DE 11 DE MARÇO DE 1996.
Delega ao Administrador Regional de Samambaia competência para coordenar o Projeto Expansão de Samambaia do Pró-Moradia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, Incisos MI, XXI e XXIII. da Lei Orgânica do Distrito Federal decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Administrador Regional de Samambaia competência para coordenar a execução do Projeto Expansão de Samambaia - financiado com recursos do Programa Pro Moradia.
Art. 2° Compete ao Administrador:
I - planejar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento do projeto:
II - assinar contratos ou convênios necessários a execução do projeto:
III - constituir e coordenar a equipe técnica e operacional necessária a implementação do Projeto:
IV - assegurar as providencias necessárias para:
a) o desenvolvimento de estudos, pesquisas e levantamentos necessários ao diagnostico da área de intervenção:
c) desenvolvimento dos trabalhos inerentes a ação social e educação ambiental;
d) execução das obras' sob a responsabilidade do Governo do Distrito Federal;
e) ações de articulação intragovernamental para assegurar a participação dos órgãos do governo que se relacionam com o projeto;
V - representar o Distrito Federal junto ao Conselho cie Saneamento e Habitação e demais órgãos atuantes no desenvolvimento do projeto:
VI - desenvolver em nome do Distrito Federal o conjunto das atribuições de agente promotor, nos termos definidos pela Secretaria cie Políticas Urbanas do Ministério do Planejamento e Orçamento e Caixa Econômica Federal.
VII - acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas tia área;
VIII - controlar s prestar contas dos recursos externes recebidos para o desenvolvimento de obras ou outras ações na área.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da Republica e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1996 p. 1928, col. 1