DECRETO N° 17.200, DE 11 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.319.699.00 (dois milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d" e inciso III. da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001.230/96 e 030.001.969/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 2.319.699,00 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo aos Convênios n°s 116/93 e 028/95, firmados com a Secretaria de Educação Médio e Tecnológica - SEMTEC/MEC; e 2110/94, 068/95,106/95 e 044/95. firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 2192/94, 2160/94 e 2812/94, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e 624/94, firmado com a Fundação de Apoio ao Estudante FAE/MEC.
Art. 3° Em função do disposto no artigo, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1996 p. 1908, col. 1