DECRETO N° 17199, DE 11 DE MARÇO DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 376.644,00 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 062.000.096/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 376.644,00 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 com recursos provenientes dos Convênios n°s 064/93, 179/93, 249/93, 071/94, 101/94, 118/94.056/95 e 143/95, de acordo com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a Receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
An. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
An. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1996 p. 1907, col. 2