DECRETO N° 17197, DE 11 DE MARÇO DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.270,00 (dezessete mil, duzentos e setenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.035/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 17.270,00 (dezessete mil. duzentos e setenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convênio n° 105/94, firmado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1996 p. 1906, col. 2