DECRETO N° 17.190, DE 7 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.072.898,00 (dois milhões, setenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.000.341/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.072.898,00 (dois milhões, setenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 28/95, celebrado com o Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social na forma do Anexo I.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1996 p. 1844, col. 1