DECRETO N° 17.189, DE 7 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para retorço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 199S, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que couta do processo n° 011.000.074/96, decreta:
An. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1996 p. 1843, col. 2