DECRETO N° 17.186, DE 7 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.083.560,00 (oito milhões, oitenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.776/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Secretaria de Obras credito suplementar, no valor de R$ 8.083.560,00 (oito milhões, oitenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito proveniente dos Contratos n°s 22.034-55, 23.260-52, 23.891-30, 23.892-56 e 23.893-71, firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1996 p. 1842, col. 1