DECRETO N° 2007, DE 21 DE JUNHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5.775 de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Fianceiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 13.143/72
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.......... 140.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente...................... 40.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Sociais:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSS - 2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de junho de 1972
84° da República e 13° de Brasília
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1972 p. 3, col. 1