DECRETO N° 2.006 DE 21 DE JUNHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 170.666,10 (cento e setenta mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e dez centavos) à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando dos atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 1065/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.666,10 (cento e setenta mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e dez centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO TOTAL Fundação Zoobotânica do fetrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais ........... 51.466.10
1.1.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal .......... 119.200,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3° - Os valores de que trata o pesente Decreto serão deduzidos do frojeto SEG-1.055 - Atividade e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 04 - Planos Gerais e integrarão o Projeto e Atividade abaixa mencionados:
Programa 02 - Agropecuária; Subprograma 06 - Promoção e Extensão FZDF - 1.012 - Implantação e Reequipamento de Núcleos Rurais ......... 119.200,00
Programa 02 - Agropecuária Subprograma 01 - Administração FZDF - 2.020 - Manutenção das Atiiodes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal .......... 51.466,10
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, refogados as disposições em contrário.
Distrito Federal 21 de junho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
(Republicado no DODF n° 95, de 23.06.72, pág. 3, devido a erro no original).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1972 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1972 p. 3, col. 1