DECRETO N° 17.181, DE 5 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 95.500.00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993. de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41 inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001.707/96 e 030.001.706/96. decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal e a Secretaria de Educação, crédito suplementar, no valor de R$ 95.500.00 (noventa cinco mil e quinhentos reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas nos Anexo II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1° a receita da Fundação Educacional fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1996 p. 1763, col. 2