DECRETO N° 17178, DE 5 DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c" da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.201/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar, crédito suplementar, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 06/03/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1996 p. 1762, col. 2