DECRETO N° 17.173, DE 1° DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 456.00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I. alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 190.000.542/95. decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 456.00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320. de 17 de marco de 1964. pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convênio n° 157/92, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de março de 1996.
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1996 p. 1702, col. 2