DECRETO N° 17172, DE 1° DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.294.00 (vinte e um mil duzentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I. alínea "d", da Lei n° 993. de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41 inciso 1. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 191.000.112/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 21.294,00 (vinte e um mil, duzentos e noventa e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convênio n° 039/94, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Governo do Distrito Federal, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1996 p. 1702, col. 1