DECRETO N° 2004, DE 19 DE JUNHO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado corn o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 100.690/72,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0. - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR - 2.003 - Planejamento e Divulgação Turística do Distrito Federal, Programa 01 - Administração Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto SEG - 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planelamento e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de junho de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1972 p. 3, col. 1