DECRETO N° 17.170, DE 1° DE MARÇO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.266.00 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I. alínea "b" da Lei n° 993. de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41 inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.02/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 8.266,00 (oito mil. Duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1996 p. 1701, col. 1