DECRETO N° 17.165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 75.000.00 (setenta e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VIII da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e como art. 41, inciso I, as Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de-1964; e o que constado processo n° 020.000.130/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 75.000.00 (setenta e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, incisos e II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964; pelo superavit financeiro e excesso de arrecadação proveniente do convênio 234/94, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 28 de Fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 29/02/1996 p. 1554, col. 2