DECRETO N° 17164, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 113.241,00 (cento e treze mil duzentos e quarenta um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I, alínea "d" da Lei n° 993 de 28 de dezembro de 1995; e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 053.000.088/96. decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.241.00 (cento e treze mil duzentos e quarenta um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balança patrimonial.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 29/02/1996 p. 1554, col. 2