DECRETO N° 17162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I, alínea "b", da Lei n° 993. de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso 1. das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320. de 17 de março de 1964. e o que consta do processo n° 134.000.010/96. decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho credito suplementar, no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1° inciso 111. da Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
An. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Fevereiro de 1996
108° da Republica e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 29/02/1996 p. 1553, col. 2