DECRETO Nº 17.160, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996
Aprova a inclusão do Subitem 18.m nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 151/88, da Região Administrativa de Samambaia - RA-XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, em vista do disposto no processo nº 030.009.647/91, decreta:
Art. 1º - Fica incluído o Subitem 18.m no item 18 - Disposições Geradas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 151/88, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - "18.m – Será permitida a utilização do subsolo para garagem, em até 100% da área das unidades imobiliárias do tipo HC-4."
Art. 2º - Ficam mantidos, para os lotes de que trata o parágrafo único do artigo anterior, os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes na NGB 151/88.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Fevereiro de 1996
108º da Republica e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1996 p. 1505, col. 2