DECRETO N° 17157, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.127.287.00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995. e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.479/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 1.127.287,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil. duzentos e oitenta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso I da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo aos n°s 2112/94. 2160/94 e 2812/94. firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC. e 0824/94, firmado com a Fundação Nacional do Estudante – FAE/MEC.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1996 p. 1457, col. 1