DECRETO N° 2001, DE 13 DE JUNHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando dos atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de. 1964, e tendo em vista o que consta no Pror Processo nº 840276/72,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS........................................................................ 25.500.00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL...................... 14.500.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do própria Região Administrativa IV - Brazlândia.
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade RA - 2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de junho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1972 p. 1, col. 1