DECRETO N° 17.154 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 172.682,00 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IIL da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 062.000.097/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 172.682,00 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios n°s 154/95, 169/95 e 188/95. firmados com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1996 p. 1394, col. 1