DECRETO N° 17.152, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 17275 de 09/04/1996)
Excepciona a suspensão da antecipação da gratificação natalina para os servidores com férias em fevereiro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° A suspensão do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina por ocasião das férias para os servidores da Administração Direta. Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, estabelecida pelo Decreto n° 16.991. de 7 de dezembro de 1995 não alcança os servidores em gozo de férias em fevereiro de 1996.
Art. 2° A suspensão aplicar-se-á a partir de março de 1996.
Brasília, 14 de Fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33 de 15/02/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1996 p. 1319, col. 1