DECRETO Nº 1998 DE 12 DE JUNHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5° item II da Lei 5.755, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 12.179/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação Especial
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FSS - 2.023 - Manutenção das Atividades, da Fundação do Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e será deduzido do Projeto SEG - 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de junho de 1972
84° da República e 13° de Brasília
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1972 p. 3, col. 1