DECRETO N° 17.148, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.001.159/96, decreta:
Art. 1°. Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito, conforme contrato n° 23.263-16, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1996 p. 1237, col. 2