DECRETO Nº 1.997 DE 25 DE MAIO DE 1972.
Reajusta os salários dos empregos dos órgãos relativamente autônomos e da outras providências.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 19, do Decreto-lei nº. 274, de 25 de fevereiro de 1967,
Art. 1º - Ficam fixados, na forma do anexo deste Decreto os valores dos símbolos dos empregos em comissão dos Órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores dos níveis dos empregados permentes dos órgãos relativamente autônomos, a que se refere o Anexo II, do Decreto nº 1.743, de 12 de julho de 1971.
Art. 3º - A gratificação de representação do Superintendente do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, do Superintendente da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, do Diretor do Departamento de Turismo e do Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor de símbolo EC-1.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1º de maio de 1972.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do respectivos órgãos ou à conta de recursos transferidos da Secretaria ou órgão equivalente a que estiverem vinculados.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de maio de 1972.
84º da República de 13º de Brasília
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 de 25/05/1972
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1972 p. 1, col. 2