DECRETO N° 17144, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.386.790,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa reais), para reforço de dota..es orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui..es que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 10.386.790,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa reais), para atender is programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1996 p. 1133, col. 1