DECRETO Nº 17.142, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 17275 de 09/04/1996)
Excepciona a suspensão da antecipação da gratificação natalina para os servidores com férias em janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º A suspensão do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina por ocasião das férias para os servidores da Administração Direta. Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, estabelecida pelo Decreto nº 16.991, de 7 de dezembro de 1995, não alcança os servidores em gozo de férias em janeiro de 1996.
Art. 2ºA suspensão aplicar-se-á a partir de fevereiro de 1996.
Brasília, 06 de fevereiro de 1996
108º da República e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 07/02/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1996 p. 1110, col. 1