DECRETO Nº 17141, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996.
Amplia exclusões de contingenciamento sobre a Programação Financeira do Distrito Federal para o Primeiro Trimestre de 1996. estabelecidas pelo Decreto nº 17 097, de 3 de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Ficam incluídas entre as despesas relacionadas no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 17.097, de 3 de janeiro de 1996. e excepcionadas de contingenciamento aquelas relativas a combustíveis e lubrificantes, tributos e contribuições sociais. portes e telegramas, alugueis, seguros, material hospitalar, odontológico e de laboratório, vale-transporte. alimento para animais, suprimento de fundos, impressos e outras despesas de custeio relacionadas com a manutenção de abrigos para crianças e adolescentes, centros de orientação sócio educativa e profissional, atendimento à família, meninos e adolescentes carentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1996
108º da República e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1996 p. 1110, col. 1