DECRETO Nº 17.140, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 17909 de 17/12/1996)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe sào conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o constante do artigo 14 do Decreto n° 17 085, de 28DEZ95, DECRETA
Art. 1° - Tendo em vista a inexistência de Quadros de Pessoal proprios, não se aplicam ao Gabinete da Vice-Governadoria e à Casa Militar do Gabinete do Governador os dispositivos previstos no Decreto n° 17 085, de 28DEZ95
Art. 2° - As competências relativas a Vice-Governadora, bem como as do Chefe da Casa Militar continuam em pleno vigor, conforme estabelecido, respectivamente, no artigo 1° do Decreto n° 13 917 de 28ABR92 e no artigo 36 e seus incisos, do Regimento do Gabinete do Governador, aprovado pelo Decreto n° 15 064, de 24SET93
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario
Brasília-DF, 6 de fevereiro de 1996
108º da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 07/02/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1996 p. 1109, col. 2