DECRETO Nº 17139, 6 DE FEVEREIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 289 208.00 (duzentos e oitenta e nove mil. duzentos e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I alínea "b", da Lei nº 993 de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41 inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, decreta
Art. 1º Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 289.208.00 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos e oito reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 1996
108º da República e 36º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 07/02/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1996 p. 1109, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1996 p. 1285, col. 1