DECRETO Nº 17.137, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1996
Transfere para a Administração Regional do Cruzeiro – RA-XI a área que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo nº 139.000.104/90, decreta:
Art. 1º – Fica transferida a administração da área localizada no Setor de Habitações Coletivas - Áreas Octogonais - SHC/AOS – Entre áreas 3/8 - Lote 04, no Distrito Federal, do Clube Unidade de Vizinhança das Áreas Octogonais Sul para a Administração Regional do Cruzeiro – RA-XI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 1996
108º da República e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1996 p. 1038, col. 2