DECRETO N° 17.135, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, d a Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso 1, alínea “d”, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 7 de março de 1964, e o que consta do processo n° 191.000.075/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimônio do exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1996 p. 1038, col. 1