DECRETO Nº 1994, DE 19 DE MAIO DE 1972
Aprova Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1967,
Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo AE-3/72, que este acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro, no dia 4 de maio de 1972.
Art. 2º - Fica o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças autorizado a baixar as normas complementares necessárias, ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de maio de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Os Secretários de Fazendas dos Estados de Goiás, Distrito Federa, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 04 de maio de 1972, resolvem celebrar o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Os signatários acordam em conceder crédito presumido do ICM às saídas de leite "in natura" nos termos deste protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Nas saídas de leite cru realizadas pelo estabelecimento produtor com destino a outra Unidade da Federação o imposto de circulação de mercadorias devido, será calculado da seguinte forma:
DÉBITO: - Alíquota interestadual X valor do leite posto na plataforma da Usina, fixado pela SUNAB.
CRÉDITO PRESUMIDO: - 70% da alíquota interestadual X preço do leite posto na plataforma da Usina, fixado pela SUNAB.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista nesta cláusula, o imposto devido será recolhido pelo produtor e indenizado pelo destinatário.
CLÁUSULA TERCEIRA - O imposto devido pelo produtor de leite cru será recolhido pelo destinatário, quando situado na mesma Unidade da Federação, juntamente com o imposto por ele devido nas saídas que efetuar.
CLÁUSULA QUARTA - Por ocasião do recolhimento a que se refere a cláusula anterior, o imposto será calculado da seguinte forma;
DÉBITO:- Valor da operação de saída X alíquota aplicável.
CRÉDITO: - Preço do leite posto na plataforma da Usina, fixado pela SUNAB X 70% da alíquota aplicável à operação de saída da Usina ou estabelecimento equivalente.
CLÁUSULA QUINTA - Nas operações interestaduais, o estabelecimento destinatário fará jus, também, a um crédito presumido do imposto de circulação de mercadorias, calculado mediante a aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, sobre 70% do preço de leite posto na plataforma da Usina, fixado pela SUNAB.
Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica às Unidades da Federação que concedam isenção nas operações de saída de leite cru ou pasteurizado.
CLÁUSULA SEXTA - O imposto de circulação de mercadorias devido pelo varejista, nas saídas de leite pasteurizado, será retido antecipadamente pelo entreposto ou estabelecimento equivalente.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica revogado oProtocolo AE-Nº.10/71, de 15/12/71.
CLÁUSULA OITAVA - Os signatários providenciarão para que suas legislações incorporem as disposições do presente.
PROTOCOLO AE-Nº. 3/72 Protocolo até o dia 1º dejunhode 1972.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 1972.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1972 p. 3, col. 1