DECRETO Nº 1993 DE 19 DE MAIO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775 de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 100525/72,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto TUR - 1.001 - Recuperação do Anexo do Lago e Outras Obras do Departamento de Turismo, Programa e Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto - SEG - 1.055 - Atividades e Projetol Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04- Planos Gerais.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de maio de 1972
84º da República e 13º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1972 p. 3, col. 1