DECRETO N° 17.127, DE 29 DE JANEIRO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 17258 de 01/04/1996)
Determina a suspensão das concessões de Licença e Certificados de Registro para porte de arma de fogo, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, combinado com o artigo 17, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundamentando - se no artigo 131, incisos I e II, do Regimento da Secretaria de Segurança Pública e na Portaria de n° 600 de 12 de dezembro de 1986, do Ministério de Estado da Justiça, e
Considerando a escalada de violência que no Distrito Federal tem vitimado inúmeras pessoas, inclusive ceifando-lhes a vida;
Considerando que, na sua grande maioria, os atos de violência são perpetrados por meio de armas de fogo, frequentemente de porte ilegal;
Considerando que toda essa situação tem gerado um estado de insegurança, medo e ansiedade na população, fazendo com que cada cidadão passe a se sentir uma vítima em potencial;
Considerando, finalmente, a necessidade de ação que objetive controlar e regular o porte e uso de armas de fogo, coibindo, com isso, um dos mais utilizados instrumentos da violência, decreta:
Art. 1° A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal deverá, peto período de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, suspender as concessões de Licença e Certificado de Registro para porte de armas de fogo no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo Único: Ficam excluídos das determinações deste Decreto as Licenças e Certificados de Registro concedidos aos agentes públicos em virtude do desempenho de suas funções.
Art. 2° Durante a suspensão de que trata o artigo 1° deste Decreto, será procedido a minucioso levantamento a respeito da situação dás armas para as quais foram concedidas Licenças e Certificados de Registro nos últimos cinco (05) anos, notificando - se aos seus titulares, por Edital publicado nos jornais de circulação local, a apresentarem à Secretaria de Segurança Pública a arma para a qual foi concedida Licença e respectivo Certificado de Registro, a fim de que se proceda ao seu recadastramento.
§ 1° No ato do recadastramento será fornecido um certificado de comparecimento, o qual, para efeito de porte, deverá acompanhar o Certificado de Registro.
§ 2° Importará em perda da Licença e Certificado de Registro, bem como em apreensão da arma, a não apresentação do Certificado de Comparecimento, quando solicitado.
§ 3° Ao titular de Licença e Certificado de Registro de arma de fogo que não atender à Notificação, no prazo fixado no artigo 1°, não se concederá renovação de porte, sem prejuízo das penalidades previstas neste Decreto e em legislação específica.
Art. 3° Ao titular de porte legal de arma de fogo que houver transferido a mesma a terceiros, sem observância do disposto na letra "b", do item 18, da Portaria 001, de 08 de janeiro de 1993, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, não serão concedidos Licença e Certificado de Registro, pelo período de dez (10) anos, sem prejuízo das sanções previstas na citada Portaria e na legislação penal.
Art. 4° A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal deverá, a partir da publicação deste Decreto, proceder a intensa e rigorosa fiscalização, através de "blitzen", barreiras e batidas em veículos e casas de comércio de armas de fogo, objetivando a apreensão das armas encontradas em situação irregular.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
107° da Republicado e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1996 p. 824, col. 2