DECRETO N° 17125 DE 26 DE JANEIRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação orçamentará consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que. lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. I, inciso I, alínea."b", da Lei n° 993, de. 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, incisai, das.Normas Gerais de Direito Financeiro; aprovadas pela Lei. n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 210.000.050/96; decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Turismo crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para. atender à programação orçamentária indicada.no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de. que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43; § 1°,' inciso III, da Lei n° 4.320, de. 17 demarco de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1996 p. 794, col. 2