DECRETO Nº 1992, DE 16 DE MAIO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1 964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 100 604/72,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrtto Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0. - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto FSS - 1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social, e será deduzido do Projeto SEG 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de maio de 1972
84º da República e 13º de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1972 p. 6, col. 4